Políticas de Uso e Privacidade

1. Identificação do Controlador

A plataforma ExploitMind é operada por pessoa jurídica de direito privado com sede no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 68.526.007/0001-85 (Microempreendedor Individual - MEI), doravante denominada simplesmente "ExploitMind", "nós" ou "plataforma". Para fins da LGPD, a ExploitMind atua como controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma.

Contato: contato@exploitmind.com.br

2. Termos de Uso da Plataforma

2.1 Acesso e Cadastro

O acesso a conteúdos pagos exige cadastro prévio na plataforma. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.2 Uso Permitido

• O conteúdo disponibilizado é exclusivamente para uso pessoal e não comercial do aluno cadastrado.
• É vedado compartilhar credenciais de acesso, redistribuir, copiar, reproduzir ou comercializar o conteúdo.
• O aluno se compromete a utilizar os conhecimentos adquiridos de forma ética e legal, respeitando a legislação brasileira e internacional.
• Técnicas de segurança ofensiva ensinadas devem ser praticadas exclusivamente em ambientes autorizados.

2.3 Suspensão e Encerramento

A ExploitMind reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes termos, pratiquem atos ilícitos, ou utilizem o conhecimento da plataforma para fins maliciosos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Dados Coletados e Finalidades

3.1 Dados fornecidos pelo usuário

• Cadastro: nome completo, endereço de e-mail, nome de usuário e senha (armazenada com hash seguro).
• Pagamento: chave Pix utilizada para transações, valor pago e comprovante (quando aplicável). Não armazenamos dados de cartão de crédito.
• Perfil: avatar, preferências e configurações da conta.
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e informações de acesso (data, hora, páginas visitadas).
• Progresso nos cursos, mentorias e labs (aulas concluídas, flags capturadas, avaliações realizadas).
• Cookies de sessão essenciais para o funcionamento da plataforma.

3.3 Finalidades do tratamento

• Criar e gerenciar sua conta e acesso aos produtos adquiridos.
• Processar pagamentos via Pix e emitir certificados de conclusão.
• Registrar e exibir seu progresso nos cursos e mentorias.
• Enviar comunicações relacionadas à sua conta (confirmações, notificações de acesso).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes.
• Melhorar continuamente a experiência do usuário (mediante consentimento).

4. Base Legal do Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º):

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados — cursos, mentorias, labs e emissão de certificados.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços.
• Consentimento (art. 7º, I): para cookies analíticos e comunicações de marketing, quando aplicável.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

5.1 Cookies essenciais

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, como cookies de sessão para autenticação e manutenção do estado do usuário. Estes não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço.

5.2 Cookies analíticos

Mediante seu consentimento, podemos utilizar cookies para análise de uso da plataforma com o objetivo de aprimorar a experiência. Você pode revogar este consentimento a qualquer momento limpando os cookies do navegador ou através das configurações da plataforma.

5.3 Gerenciamento de consentimento

Ao acessar a plataforma pela primeira vez, você será apresentado a um banner de consentimento de cookies. Sua escolha é armazenada localmente em seu dispositivo. Para alterar sua preferência, basta limpar os dados de navegação do seu browser.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos a terceiros. Podemos compartilhá-los apenas nas seguintes situações:

• Processamento de pagamentos: dados de transação são compartilhados com a Efí Bank (Gerencianet) para processamento do Pix, conforme seus próprios termos de uso e política de privacidade.
• Obrigação legal: quando exigido por autoridades competentes, ordem judicial ou regulação aplicável.
• Proteção de direitos: em casos de investigação de fraude ou violação dos termos de uso.

7. Retenção e Exclusão de Dados

Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, os dados pessoais são anonimizados ou excluídos em até 30 dias, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por obrigação legal (ex.: dados fiscais e de pagamento, que podem ser mantidos por até 5 anos conforme legislação tributária).

Certificados emitidos podem ser mantidos em nossos registros por período indeterminado para fins de validação de autenticidade, conforme interesse legítimo da plataforma.

8. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Transmissão de dados via protocolo HTTPS (TLS).
• Armazenamento de senhas com algoritmo de hash seguro (bcrypt).
• Controle de acesso baseado em perfis (aluno/administrador).
• Tokens CSRF para proteção contra ataques de requisição forjada.
• Logs de auditoria para ações críticas na plataforma.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos na LGPD.

9. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber quais dados tratamos sobre você e obter cópia.
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, para os tratamentos baseados em consentimento.
• Oposição: contestar tratamentos realizados com base em legítimo interesse.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
• Exclusão da conta: solicitar o encerramento da conta e exclusão dos dados associados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@exploitmind.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

10. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

10.1 Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Para compras realizadas fora de estabelecimento comercial (online), o consumidor tem direito ao arrependimento e cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.

10.2 Condições para reembolso

• O pedido de reembolso deve ser realizado dentro do prazo de 7 dias através do painel "Meu Perfil" na plataforma ou por e-mail.
• O valor será devolvido via Pix em até 5 dias úteis após a aprovação.
• Após o prazo de 7 dias, reembolsos podem ser analisados caso a caso a critério da ExploitMind.

10.3 Acesso ao conteúdo

O acesso ao conteúdo contratado é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento. A liberação imediata do acesso não invalida o direito de arrependimento dentro do prazo legal.

10.4 Aulas Particulares — Frequência, Cancelamento e Remarcação

Os pacotes de aula particular funcionam por sistema de créditos: cada aula agendada consome 1 crédito do saldo do aluno. O direito de arrependimento de 7 dias (item 10.1) aplica-se normalmente à compra do pacote de créditos; as regras abaixo tratam do agendamento de cada aula individualmente, já com o pacote adquirido, e são apresentadas de forma destacada e exigem aceite expresso do aluno antes do primeiro agendamento, nos termos do art. 46 e do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

• Tolerância: 10 minutos de tolerância no início e no fim do horário marcado.
• Falta do aluno: a ausência do aluno no horário marcado é considerada aula concluída, não havendo devolução do crédito correspondente.
• Reposição por falta: reposição de aula perdida por falta somente mediante justificativa médica, mediante apresentação de atestado.
• Cancelamento ou remarcação com 24h ou mais de antecedência: gratuito — o crédito retorna ao saldo do aluno e pode ser usado para marcar outro horário.
• Cancelamento ou remarcação com menos de 24h de antecedência: o crédito da aula não é devolvido; marcar um novo horário nessas condições consome um crédito adicional do saldo (ou exige a compra de novos créditos, caso não haja saldo disponível).
• Calendário: os horários de aula particular são marcados diretamente pelo próprio aluno através do painel "Minhas Aulas", cabendo a ele o acompanhamento e cumprimento dos horários marcados.

O aceite destes termos é registrado de forma individualizada por aluno (data, hora e versão vigente do texto), servindo como comprovação de ciência prévia para todos os fins legais.

10.5 Aulas em Turma

Treinamentos ministrados em turma (modo cronograma) podem contar com aulas ao vivo em sala de vídeo compartilhada entre todos os alunos da turma e o mentor. Diferente da aula particular, o agendamento dessas aulas é feito exclusivamente pelo mentor/administração, não havendo sistema de créditos, marcação, cancelamento ou remarcação pelo próprio aluno.

• Tolerância: 10 minutos de tolerância no início e no fim do horário marcado, mesmo critério aplicado às aulas particulares.
• Calendário: os horários das aulas de turma são definidos pelo mentor/administração no cronograma do treinamento, cabendo ao aluno o acompanhamento e cumprimento dos horários divulgados.

O aceite dos termos desta seção é unificado com o aceite dos termos de aula particular (item 10.4): aceitar uma vez, em qualquer um dos dois contextos, vale para ambos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, vídeos, materiais didáticos, labs, logotipos e certificados — é de propriedade exclusiva da ExploitMind ou de seus instrutores parceiros, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da ExploitMind. A violação sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

12. Responsabilidades e Limitações

A ExploitMind não se responsabiliza por:

• Uso indevido do conhecimento adquirido na plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas.
• Danos decorrentes de interrupções temporárias por manutenção ou casos de força maior.
• Conteúdos de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma.
• Perda de dados por falha do dispositivo ou navegador do próprio usuário.

O aluno é inteiramente responsável pela aplicação prática dos conhecimentos e pelo cumprimento das leis vigentes em sua jurisdição ao realizar testes de segurança.

13. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a notificação implica aceite das novas condições.

14. Contato e Canal do Encarregado (DPO)

Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou denúncias de incidentes de segurança, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• E-mail: privacidade@exploitmind.com.br
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd em caso de reclamações não resolvidas pela plataforma.